sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Decreto reorganiza coordenadoria da Saúde da SAP.

DECRETO Nº 59.988,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Reorganiza a Coordenadoria de Saúde do Sistema
Penitenciário, da Secretaria da Administração
Penitenciária, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
CAPÍTULO I
Disposição Preliminar
Artigo 1º - A Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário,
da Secretaria da Administração Penitenciária, prevista
no inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.209, de 4 de janeiro de
1993, com a redação dada pelo inciso IV do artigo 1º da Lei
Complementar nº 897, de 9 de maio de 2001, fica reorganizada
nos termos deste decreto.
CAPÍTULO II
Das Finalidades
Artigo 2º - A Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário
tem por finalidades:
I - fixar critérios visando garantir a correta aplicação de
normas e diretrizes, bem como o adequado desenvolvimento
da política penitenciária definida para a Secretaria, em relação
à saúde da população prisional constituída pelas pessoas que
se encontram presas nos estabelecimentos prisionais do Estado
ou que estejam cumprindo medida de segurança nas unidades
psiquiátricas da Pasta;
II - implementar e consolidar, no âmbito do Estado, o Plano
Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, destinado a prover
a atenção integral à saúde da população prisional;
III - monitorar e avaliar a capacidade de atendimento, bem
como as ações e os serviços de saúde no âmbito da Pasta;
IV - garantir a estruturação de serviços ambulatoriais que
atendam as necessidades da população prisional no nível de
atenção básica, atuando na promoção, prevenção, assistência e
vigilância à saúde, observadas as prioridades definidas na Política
Estadual de Atenção Básica e os protocolos dos programas
de atenção à saúde;
V - promover:
a) articulações em todas as instâncias do Sistema Único de
Saúde - SUS, objetivando garantir atenção integral à saúde da
população prisional;
b) a coordenação das atividades desenvolvidas pelas áreas
de saúde das unidades prisionais;
VI - captar, consolidar, articular e divulgar dados que viabilizem
o delineamento do perfil epidemiológico de saúde da
população prisional;
VII - organizar o sistema de informação de saúde da população
prisional;
VIII - viabilizar o acesso da população prisional aos demais
níveis de atenção à saúde, providenciando seu atendimento
junto às unidades de referência das Secretarias da Saúde, estadual
ou municipais;
IX - definir os indicadores de resultados a serem utilizados
e propor a adoção de medidas com vista a contribuir para o
controle e/ou redução dos agravos à saúde mais frequentes, que
acometem a população prisional;
X - estabelecer parcerias, convênios ou outros acordos
similares com organizações não governamentais regularmente
constituídas, que detenham experiência de atuação no sistema
penitenciário;
XI - incentivar o desenvolvimento de estudos e pesquisas na
área de saúde do sistema penitenciário;
XII - promover o diagnóstico e o prognóstico de saúde
física e mental da população prisional, bem como as perícias
psiquiátricas e criminológicas de caráter supletivo previstas na
legislação penal;
XIII - incentivar a promoção da qualidade de vida, saúde e
segurança no trabalho, dos servidores da Pasta;
XIV - elaborar estudos para normatizar a especificação de
equipamentos a serem adquiridos para as unidades de saúde do
sistema penitenciário;
XV - padronizar a aquisição de medicamentos e insumos
de saúde para as unidades de saúde do sistema penitenciário.
CAPÍTULO III
Da Estrutura
Artigo 3° - A Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário
tem a seguinte estrutura:
I - Assistência Técnica do Coordenador;
II - Centro de Apoio Administrativo;
III - Grupo de Planejamento e Gestão de Atenção à Saúde
da População Prisional, com:
a) Centro Regional de Atenção à Saúde da População Prisional
da Região Metropolitana de São Paulo;
b) Centro Regional de Atenção à Saúde da População Prisional
da Região do Vale do Paraíba e Litoral;
c) Centro Regional de Atenção à Saúde da População Prisional
da Região Central do Estado;
d) Centro Regional de Atenção à Saúde da População Prisional
da Região Noroeste do Estado;
e) Centro Regional de Atenção à Saúde da População Prisional
da Região Oeste do Estado;
IV - Grupo de Planejamento e Gestão da Qualidade de Vida
e Saúde do Servidor, com:
a) Centro Regional de Qualidade de Vida e Saúde do Servidor
da Região Metropolitana de São Paulo;
b) Centro Regional de Qualidade de Vida e Saúde do Servidor
da Região do Vale do Paraíba e Litoral;
c) Centro Regional de Qualidade de Vida e Saúde do Servidor
da Região Central do Estado;
d) Centro Regional de Qualidade de Vida e Saúde do Servidor
da Região Noroeste do Estado;
e) Centro Regional de Qualidade de Vida e Saúde do Servidor
da Região Oeste do Estado;
V - Grupo de Relações Institucionais;
VI - Centro de Ações de Movimentações e Informações
Carcerárias;
VII - Centro de Assistência Farmacêutica e Insumos de
Saúde, com Comissão de Padronização de Medicamentos e
Insumos de Saúde;
VIII - Departamento de Administração, com:
a) Centro de Recursos Humanos;
b) Centro de Finanças e Suprimentos;
c) Centro de Infraestrutura;
IX - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof.
André Teixeira Lima" de Franco da Rocha;
X - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico II de
Franco da Rocha;
XI - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Dr.
Arnaldo Amado Ferreira" de Taubaté;
XII - Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa.
Parágrafo único - As unidades previstas nos incisos IX a
XII deste artigo são organizadas ou reorganizadas mediante
decretos específicos, a seguir indicados:
1. Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof.
André Teixeira Lima" de Franco da Rocha, Decreto nº 43.277, de
3 de julho de 1998;
2. Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico II de
Franco da Rocha, Decreto nº 46.046, de 23 de agosto de 2001,
observadas as disposições do Decreto nº 46.619, de 20 de
março de 2002;
3. Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Dr. Arnaldo
Amado Ferreira" de Taubaté, Decreto nº 43.277, de 3 de julho
de 1998, observada a denominação dada pela Lei nº 11.169, de
28 de junho de 2002;
4. Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa, Decreto
nº 46.045, de 23 de agosto de 2001.
Artigo 4º - As unidades adiante especificadas contam, cada
uma, com:
I - Corpo Técnico:
a) o Grupo de Planejamento e Gestão de Atenção à Saúde
da População Prisional;
b) o Grupo de Planejamento e Gestão da Qualidade de Vida
e Saúde do Servidor;
c) o Grupo de Relações Institucionais;
II - Célula de Apoio Administrativo:
a) o Centro de Ações de Movimentações e Informações
Carcerárias;
b) o Centro de Assistência Farmacêutica e Insumos de
Saúde;
c) os Centros Regionais de Atenção à Saúde da População
Prisional, do Grupo de Planejamento e Gestão de Atenção à
Saúde da População Prisional;
d) os Centros Regionais de Qualidade de Vida e Saúde do
Servidor, do Grupo de Planejamento e Gestão da Qualidade de
Vida e Saúde do Servidor.
Artigo 5º - A Assistência Técnica do Coordenador, os Corpos
Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam
como unidades administrativas.
CAPÍTULO IV
Dos Níveis Hierárquicos
Artigo 6º - As unidades a seguir indicadas têm os seguintes
níveis hierárquicos:
I - de Coordenadoria, a Coordenadoria de Saúde do Sistema
Penitenciário;
II - de Departamento Técnico de Saúde:
a) o Grupo de Planejamento e Gestão de Atenção à Saúde
da População Prisional;
b) o Grupo de Planejamento e Gestão da Qualidade de Vida
e Saúde do Servidor;
III - de Departamento Técnico:
a) o Grupo de Relações Institucionais;
b) o Departamento de Administração;
IV - de Divisão Técnica de Saúde:
a) os Centros Regionais de Atenção à Saúde da População
Prisional;
b) os Centros Regionais de Qualidade de Vida e Saúde do
Servidor;
c) o Centro de Assistência Farmacêutica e Insumos de
Saúde;
V - de Divisão Técnica:
a) o Centro de Ações de Movimentações e Informações
Carcerárias;
b) o Centro de Recursos Humanos;
c) o Centro de Finanças e Suprimentos;
d) o Centro de Infraestrutura;
VI - de Divisão, o Centro de Apoio Administrativo.
CAPÍTULO V
Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
Artigo 7º - O Centro de Recursos Humanos, do Departamento
de Administração, é órgão subsetorial do Sistema de
Administração de Pessoal.
Artigo 8º - O Centro de Finanças e Suprimentos, do Departamento
de Administração, é órgão setorial dos Sistemas de Administração
Financeira e Orçamentária e presta, também, serviços
de órgão subsetorial, no âmbito da Coordenadoria.
Artigo 9º - O Centro de Infraestrutura, do Departamento de
Administração, é órgão setorial do Sistema de Administração
dos Transportes Internos Motorizados e presta, também, serviços
de órgão subsetorial, no âmbito da Coordenadoria.
Parágrafo único - O Centro de Infraestrutura de que trata
este artigo funciona, ainda, como órgão detentor do Sistema de
Administração dos Transportes Internos Motorizados.
CAPÍTULO VI
Das Atribuições
SEÇÃO I
Da Assistência Técnica do Coordenador
Artigo 10 - A Assistência Técnica do Coordenador tem as
seguintes atribuições:
I - assistir o Coordenador no desempenho de suas atribuições;
II - produzir informações:
a) que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento
e ao controle das atividades desenvolvidas no âmbito
da Coordenadoria;
b) gerenciais, para subsidiar as decisões do Coordenador;
III - preparar material informativo das ações e dos resultados
dos programas da Coordenadoria, para divulgação interna
e externa;
IV - elaborar:
a) relatórios sobre as atividades da Coordenadoria;
b) pareceres técnicos, informações, despachos, ordens
de serviço, portarias, contratos de natureza técnica e outros
documentos;
V - analisar os processos e expedientes que lhe forem
encaminhados;
VI - promover:
a) o desenvolvimento integrado, controlar a execução e
participar da análise de planos, programas, projetos e atividades
das diversas áreas da Coordenadoria;
b) junto ao Coordenador, a adoção de providências que se
fizerem necessárias para a realização de apuração preliminar
de irregularidades funcionais, nos termos da legislação vigente;
VII - prestar orientação técnica às unidades da Coordenadoria;
VIII - estudar as necessidades da Coordenadoria, propondo
as soluções julgadas convenientes;
IX - desenvolver trabalhos que visem à racionalização das
atividades da Coordenadoria;
X - colaborar no processo de avaliação da eficiência das
unidades da Coordenadoria;
XI - verificar a regularidade das atividades técnicas e administrativas
da Coordenadoria;
XII - fiscalizar o abastecimento das informações gerenciais a
que se refere o inciso VII do artigo 25 deste decreto;
XIII - realizar estudos e desenvolver outros trabalhos que
se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle e à
avaliação das atividades da Coordenadoria.
SEÇÃO II
Do Centro de Apoio Administrativo
Artigo 11 - O Centro de Apoio Administrativo tem as
seguintes atribuições:
I - receber, registrar, distribuir, controlar e expedir papéis
e processos;
II - preparar o expediente do Coordenador e o de sua
Assistência Técnica;
III - manter registros sobre frequência e férias dos servidores;
IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de
consumo da unidade;
V - manter registro do material permanente e comunicar à
unidade competente a sua movimentação;
VI - acompanhar e prestar informações sobre a tramitação
de papéis e processos em trânsito nas unidades da Coordenadoria;
VII - organizar e manter arquivo das cópias dos textos
digitados;
VIII - desenvolver outras atividades características de apoio
administrativo à atuação do Coordenador e de sua Assistência
Técnica.
SEÇÃO III
Do Grupo de Planejamento e Gestão de Atenção à
Saúde da População Prisional
Artigo 12 - O Grupo de Planejamento e Gestão de Atenção
à Saúde da População Prisional tem, por meio de seu Corpo
Técnico, as seguintes atribuições:
I - planejar, monitorar e avaliar a implantação de estratégias
de intervenção, programas e ações de atenção à saúde junto à
população prisional;
II - desenvolver e divulgar estudos, objetivando subsidiar a
elaboração de políticas, programas e ações de saúde, no âmbito
da Pasta e de outros órgãos públicos que atuem na área de
prevenção e promoção da saúde da população prisional;
III - identificar e propor, a partir de estudos dos indicadores
e do perfil epidemiológico, a metodologia, as normas técnicas
e as estratégias de intervenção, necessárias à prevenção e à
promoção da saúde da população prisional;
IV - desenvolver e transferir tecnologia em gestão de
saúde, lastreada no planejamento, na prestação de serviços e na
realização de ações, obedecidas as diretrizes da Coordenadoria;
V - fomentar o desenvolvimento de programas de educação
continuada e treinamento dos profissionais de saúde das unidades
prisionais, em parceria com a Escola de Administração Penitenciária
"Dr. Luiz Camargo Wolfmann" e outras instituições;
VI - acompanhar a execução e exercer a supervisão técnica
das ações de atenção básica à saúde, dirigidas à população
prisional;
VII - colaborar com as autoridades de vigilância sanitária
e epidemiológica nas ações de fiscalização e de promoção da
saúde preventiva no âmbito das unidades prisionais e hospitalares
da Pasta;
VIII - propor e desenvolver programas e campanhas de
educação, prevenção e promoção de saúde, voltados ao controle
dos agravos da população prisional;
IX - estimular a intersetorialidade, objetivando a construção
de redes de cooperação com instituições e organizações não
governamentais que venham contribuir para a potencialização
de recursos e a implementação de ações voltadas à saúde da
população prisional;
X - estabelecer e fortalecer redes de referência e contrarreferência
para atendimento e tratamento especializado de
pessoas presas ou de sentenciados em cumprimento de medida
de segurança, obedecendo às regulações estabelecidas pelas
Secretarias da Saúde, estadual e municipais;
XI - promover e participar de eventos, visando a divulgação
de trabalhos, troca de experiências e discussão de temas relacionados
à área de atuação do Grupo;
XII - propor e/ou participar do desenvolvimento de pesquisas
objetivando a identificação das condições de saúde da
população prisional, a apresentação de proposta de intervenção
e a divulgação de resultados.
Artigo 13 - Os Centros Regionais de Atenção à Saúde da
População Prisional, em suas respectivas áreas de atuação, têm
as seguintes atribuições:
I - planejar, monitorar e avaliar a implantação, no âmbito
das unidades prisionais, de programas e ações de atenção
à saúde, em especial os que visem a adoção de medidas de
prevenção e de redução dos agravos de saúde da população
prisional, observadas as diretrizes do Grupo de Planejamento e
Gestão de Atenção à Saúde da População Prisional;
II - acompanhar a execução e exercer a supervisão técnica
dos programas e ações de atenção básica à saúde desenvolvidos,
com recursos próprios ou de parceiros, no âmbito das
unidades prisionais;
III - fomentar a integração de trabalhos executados pelas
unidades de saúde do sistema penitenciário com aqueles
realizados por instituições públicas ou privadas voltadas ao
desenvolvimento da saúde coletiva;
IV - providenciar a notificação compulsória de doença,
sempre que for o caso;
V - identificar alternativas para atendimento das demandas
da população prisional na área de saúde;
VI - participar do desenvolvimento de estudos promovidos
pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário,
objetivando a detecção de demandas de ações e programas
de prevenção e promoção da saúde da população prisional, no
âmbito das unidades prisionais;
VII - promover e participar de eventos e reuniões visando
a divulgação de trabalhos, troca de experiências e discussão de
temas relacionados à área de atuação do Centro;
VIII - avaliar os relatórios de estimativa de consumo e
estoque de medicamentos elaborados pelas unidades prisionais,
encaminhando-os ao Centro de Assistência Farmacêutica e
Insumos de Saúde;
IX - controlar os pedidos e providenciar a distribuição de
medicamentos e insumos de saúde para as unidades prisionais;
X - orientar as unidades prisionais quanto ao adequado
armazenamento de medicamentos e insumos de saúde, de
acordo com diretrizes do Centro de Assistência Farmacêutica e
Insumos de Saúde;
XI - propor alteração da relação de medicamentos e
insumos de saúde padronizados, a partir das demandas das
unidades;
XII - coletar dados que permitam a detecção e a prevenção
de fatores de risco à saúde da população prisional;
XIII - providenciar, junto aos órgãos competentes, para
atendimento de necessidades das unidades prisionais:
a) diagnósticos laboratoriais de patologias prevalentes;
b) controle de vetores;
c) ações de imunização.
SEÇÃO IV
Do Grupo de Planejamento e Gestão da Qualidade de
Vida e Saúde do Servidor
Artigo 14 - O Grupo de Planejamento e Gestão da Qualidade
de Vida e Saúde do Servidor tem, por meio do seu Corpo
Técnico, as seguintes atribuições:
I - propor e implementar programas e campanhas educativas
com o objetivo de incentivar e promover a qualidade
de vida, a saúde e a segurança no ambiente de trabalho, dos
servidores da Pasta;
II - desenvolver programas especialmente voltados aos
servidores que atuam na área de segurança penitenciária, observadas
as demandas encaminhadas pelas unidades prisionais;
III - promover articulações com instituições, públicas ou
privadas, objetivando a implementação de ações em qualidade
de vida e saúde dos servidores;
IV - interagir com outras áreas de conhecimento que
desenvolvam ações de saúde dirigidas aos servidores ou que
produzam informações sobre este tema;
V - agir de forma integrada com o Departamento de
Perícias Médicas do Estado - DPME, promovendo, sempre que
necessário, atendimento e acompanhamento dos servidores
cujas licenças para tratamento de saúde sejam consideradas
excessivamente longas;
VI - propor ações de vigilância epidemiológica da saúde
dos servidores;
VII - orientar a implementação de melhorias no ambiente e
nas condições laborais, visando reduzir o adoecimento e intensificar
a promoção à saúde;
VIII - prestar orientação técnica aos profissionais de seus
Centros Regionais, que estejam atuando na área de qualidade
de vida e saúde do servidor;
IX - organizar e/ou participar de palestras, seminários, simpósios,
congressos e outros eventos, para discussão de temas
relacionados à área de atuação do Grupo;
X - coletar, avaliar e analisar dados que sirvam de subsídio
para o aprimoramento da qualidade de vida e saúde dos
servidores;
XI - estabelecer intercâmbio com instituições que possam
contribuir para o desenvolvimento sistemático de atividades de
lazer voltadas aos servidores;
XII - promover, em conjunto com a Escola de Administração
Penitenciária "Dr. Luiz Camargo Wolfmann":
a) a atualização dos profissionais que atuam na área de
qualidade de vida e saúde dos servidores;
b) cursos de capacitação para membros das Comissões
Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs;
XIII - viabilizar a integração e a troca de experiências entre
as CIPAs, bem como promover a divulgação dos resultados por
elas alcançados.
Artigo 15 - Os Centros Regionais de Qualidade de Vida e
Saúde do Servidor têm, em suas respectivas áreas de atuação,
as seguintes atribuições:
I - receber as demandas e propor as medidas necessárias ao
desenvolvimento de programas voltados aos servidores, com o
propósito de aprimorar suas condições de saúde, qualidade de
vida e segurança no ambiente de trabalho;
II - disponibilizar aos servidores, sempre que necessário, os
atendimentos sociais, psicológicos, nutricionais, de enfermagem,
psiquiátricos, de medicina e segurança do trabalho e de terapia
ocupacional;
III - promover:
a) parcerias com hospitais e clínicas para atendimento e
acolhimento dos servidores com demanda de serviços especializados;
b) intercâmbio com instituições, objetivando o desenvolvimento
de atividades voltadas às ações de saúde, qualidade de
vida e segurança no ambiente do trabalho;
IV - colaborar:
a) na produção e execução, no âmbito das unidades prisionais,
de atividades, trabalhos e projetos relacionados à área de
atuação do Centro;
b) para o desenvolvimento de programas e de campanhas
educativas na área de segurança do trabalho;
V - coordenar grupos multidisciplinares, em especial aqueles
constituídos para a realização de anamneses visando o encaminhamento
de servidores ao Instituto de Assistência Médica do
Servidor Público Estadual - IAMSPE ou a unidades do Sistema
Único de Saúde - SUS;
VI - acompanhar, orientar e coordenar:
a) o processo eleitoral para definição dos integrantes das
Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs;
b) a implantação de CIPA nas novas unidades prisionais;
c) a organização da Semana Interna de Prevenção de Acidentes
do Trabalho - SIPAT;
VII - prestar as orientações necessárias aos membros das
CIPAs durante seus mandatos;
VIII - avaliar os relatórios emitidos pelos integrantes das
CIPAs, encaminhando-os para o Grupo de Planejamento e Gestão
da Qualidade de Vida e Saúde do Servidor.
SEÇÃO V
Do Grupo de Relações Institucionais
Artigo 16 - O Grupo de Relações Institucionais, por meio de
seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
I - buscar:
a) parcerias institucionais com o objetivo de implementar as
diretrizes fixadas para a Coordenadoria;
b) recursos financeiros para execução de projetos;
II - estabelecer proximidade com fontes financiadoras de
projetos, mantendo-se atualizado frente às suas exigências;
III - garantir a sustentabilidade dos propósitos e das iniciativas
da Coordenadoria, através da ampliação e da diversificação
das fontes de recursos;
IV - prestar às autoridades competentes da Coordenadoria:
a) orientação quanto aos procedimentos necessários à
perfeita execução e adequada gestão dos convênios e demais
parcerias afins;
b) apoio na consolidação de dados e de valores para
formalização dos convênios e correta instrução dos respectivos
processos;
V - manifestar-se nos processos de convênios e demais parcerias
afins, inclusive de correspondentes termos aditivos e de
rescisão, quanto à regularidade de sua instrução e formalização;
VI - elaborar e manter atualizado registro dos convênios e
das demais parcerias afins, possibilitando controle e adequada
distribuição dos recursos;
VII - subsidiar a produção de material de orientação para
instrução e formalização dos processos de convênios e demais
parcerias afins;
VIII - preparar minutas de termos de convênios, de protocolos
de intenção, de cooperações técnicas e de outras parcerias
afins, bem como de seus aditivos ou rescisões, em consonância
com as políticas e os programas estabelecidos para a Coordenadoria;
IX - analisar relatórios enviados por entidades parceiras;
X - emitir relatórios parciais e finais nos processos de
convênios e demais parcerias afins, quanto à regularidade das
prestações de contas dos recursos repassados;
XI - manifestar-se conclusivamente sobre as prestações de
contas de convênios e demais parcerias afins.
SEÇÃO VI
Do Centro de Ações de Movimentações e Informações
Carcerárias
Artigo 17 - O Centro de Ações de Movimentações e Informações
Carcerárias tem as seguintes atribuições:
I - realizar, em consonância com as diretrizes estabelecidas
pelas autoridades da Pasta, estudos e trabalhos objetivando o
desenvolvimento e a execução de ações voltadas à movimentação
e ao gerenciamento das informações carcerárias de seu
público-alvo, constituído pelas pessoas presas que necessitem
de cuidados médicos e pelos sentenciados que se encontrem em
cumprimento de medida de segurança;
II - em relação ao público-alvo especificado no inciso I
deste artigo:
a) verificar a exatidão dos dados constantes em seus
prontuários ou outros documentos, bem como em arquivos de
sistemas informatizados, providenciando as correções cabíveis
sempre que forem detectadas incorreções;
b) promover o atendimento de solicitações que lhe digam
respeito, demandadas por autoridades competentes ou formuladas
por meio de documentos oficiais;
c) realizar o acompanhamento das decisões judiciais, adotando
as providências necessárias a seu efetivo cumprimento;
d) avaliar, propor e providenciar, quando for o caso, sua
movimentação:
1. entre as unidades hospitalares da própria Coordenadoria
ou da Secretaria da Saúde;
2. para unidades prisionais das Coordenadorias de Unidades
Prisionais;
III - gerenciar a capacidade instalada e o total de vagas
disponíveis nas unidades hospitalares da Coordenadoria;
IV - identificar necessidades relacionadas aos sistemas
informatizados em uso, propondo sua atualização ou substituição
por novos.
SEÇÃO VII
Do Centro de Assistência Farmacêutica e Insumos de
Saúde
Artigo 18 - O Centro de Assistência Farmacêutica e Insumos
de Saúde tem as seguintes atribuições:
I - planejar, orientar e executar as atividades relacionadas
com o abastecimento de medicamentos e de insumos de saúde,
no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária;
II - fornecer o suporte técnico necessário à aquisição de
medicamentos e insumos de saúde destinados às ações de
prevenção, diagnóstico, tratamento e recuperação da saúde da
população prisional;
III - promover a gestão, estimar o consumo e controlar a
armazenagem, dispensação e distribuição de medicamentos e
insumos de saúde, assegurando rigorosa observância de seus
prazos de validade;
IV - estabelecer diretrizes e monitorar o desenvolvimento
das atividades de distribuição de medicamentos e insumos de
saúde realizadas pelos Centros Regionais de Atenção à Saúde
da População Prisional;
V - elaborar e fornecer, quando solicitados pelo Ministério
da Saúde ou por outros órgãos de fiscalização, pareceres técnicos
e gerenciais relacionados à sua área de atuação;
VI - orientar e acompanhar o atendimento dos medicamentos
controlados, nos moldes da legislação reguladora;
VII - providenciar o treinamento de pessoal na área de assistência
farmacêutica e colaborar com sua realização;
VIII - participar de eventos, reuniões e cursos relativos à sua
área de atuação;
IX - subsidiar a política de aquisição e de padronização de
medicamentos e de insumos de saúde, identificando as necessidades
de inovação e de incorporação de novas tecnologias;
X - promover e assegurar o cumprimento das normas sanitárias
e disposições gerais relativas à Assistência Farmacêutica.
SEÇÃO VIII
Do Departamento de Administração
Artigo 19 - Ao Departamento de Administração cabe prestar
serviços às unidades da Coordenadoria de Saúde do Sistema
Penitenciário, nas áreas de pessoal, finanças e orçamento,
material e patrimônio, transportes internos motorizados, comunicações
administrativas, manutenção e conservação, além de
outros característicos de apoio administrativo que possam vir a
ser considerados necessários à sua plena atuação.
Artigo 20 - O Centro de Recursos Humanos tem as atribuições
previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24
de março de 2008.
Artigo 21 - O Centro de Finanças e Suprimentos tem as
seguintes atribuições:
I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e
Orçamentária, as previstas nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº
233, de 28 de abril de 1970;
II - em relação às compras:
a) desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores
de materiais e serviços, de acordo com as normas e os
procedimentos pertinentes;
b) preparar expedientes referentes à aquisição de materiais
ou à prestação de serviços;
c) analisar as propostas de fornecimento e as de prestação
de serviços;
d) elaborar contratos relativos às compras de materiais ou
à prestação de serviços;
III - em relação ao almoxarifado:
a) analisar a composição dos estoques, com o objetivo de
verificar sua correspondência às necessidades efetivas;
b) fixar níveis de estoque mínimo e máximo, bem como
ponto de pedido de materiais;
c) elaborar:
1. pedidos de compra para formação ou reposição de
estoque;
2. levantamento estatístico de consumo anual, para orientar
a elaboração do orçamento-programa;
3. relação de materiais considerados excedentes ou em
desuso, de acordo com a legislação específica;
d) controlar:
1. o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas
efetuadas, comunicando, ao órgão responsável pela aquisição
e ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades
cometidas;
2. o estoque e a distribuição do material armazenado;
e) receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição,
os materiais adquiridos;
f) manter atualizados os registros de entrada e saída e de
valores dos materiais em estoque;
g) realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de
valor, do material estocado.
Artigo 22 - O Centro de Infraestrutura tem as seguintes
atribuições:
I - em relação ao protocolo:
a) receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição
e expedir papéis e processos;
b) receber e expedir malotes, correspondência externa e
volumes em geral;
c) informar sobre a localização de papéis e processos;
II - em relação ao arquivo:
a) arquivar papéis e processos;
b) preparar certidões de papéis e processos;
III - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes
Internos Motorizados, as previstas nos artigos 7º, 8º e 9º do
Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
IV - em relação à administração patrimonial:
a) cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos
recebidos;
b) manter intercâmbio dos bens móveis, controlando a sua
movimentação;
c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis,
imóveis e equipamentos, adotando as providências para sua
manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
d) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e
promover outras medidas administrativas necessárias à defesa
dos bens patrimoniais;
e) realizar, periodicamente, o inventário de todos os bens
móveis constantes do cadastro;
f) providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observando
a legislação específica;
g) efetuar o registro dos bens no Sistema Integrado de
Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/
SP;
V - efetuar a manutenção e a conservação:
a) dos sistemas de comunicações;
b) da parte hidráulica;
c) da parte elétrica, incluindo, em especial, aparelhos,
máquinas, equipamentos e instalações;
d) dos equipamentos de informática, realizando, também,
a elaboração de planos e a programação de manutenção preventiva
e corretiva;
e) da pintura, externa e interna, da edificação e de suas
instalações;
f) da edificação, das instalações, dos móveis, dos objetos,
bem como dos equipamentos e aparelhos;
g) da alvenaria, executando os serviços de alvenaria, revestimentos
e coberturas;
VI - em relação à limpeza:
a) promover a execução diária dos serviços de limpeza e
arrumação das dependências;
b) zelar pela correta utilização dos equipamentos e materiais
de limpeza;
c) manter a guarda do material de limpeza e controlar seu
consumo;
VII - em relação a portaria e vigilância:
a) prestar informações ao público em geral;
b) zelar pela segurança das pessoas e pela vigilância
patrimonial;
c) atender, orientar e encaminhar o público em geral, controlando
o trânsito de pessoas e de veículos nas dependências
da sede da Coordenadoria.
SEÇÃO IX
Dos Corpos Técnicos
Artigo 23 - Os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas
áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas
atribuições;
II - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos
referentes à área de atuação da unidade;
III - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões
do dirigente da unidade;
IV - promover a integração entre as atividades e os projetos;
V - controlar e acompanhar as atividades decorrentes de
convênios, contratos, acordos e ajustes;
VI - orientar as unidades na elaboração de projetos, normas
e manuais de procedimentos, objetivando sua coerência
e padronização;
VII - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres
sobre assuntos relativos à sua área de atuação;
VIII - analisar os processos e expedientes que lhes forem
encaminhados.
SEÇÃO X
Das Células de Apoio Administrativo
Artigo 24 - As Células de Apoio Administrativo têm, em suas
respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I - preparar o expediente da unidade;
II - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
III - estimar a necessidade de material permanente;
IV - manter registros sobre:
a) a frequência e as férias dos servidores;
b) o material permanente, comunicando à unidade competente
a sua movimentação;
V - desenvolver outras atividades características de apoio
administrativo.
SEÇÃO XI
Das Atribuições Comuns
Artigo 25 - São atribuições comuns a todas as unidades da
Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário:
I - colaborar com as demais unidades da Coordenadoria
na elaboração de programas, projetos, trabalhos e atividades;
II - prestar, com autorização superior, informações relativas
às respectivas áreas de atuação;
III - elaborar relatórios mensais de atividades, com dados
qualitativos e quantitativos das atividades desenvolvidas;
IV - orientar e controlar o trabalho de estagiários, voluntários
e visitantes;
V - fiscalizar os serviços prestados por terceiros e, quando
for o caso, atestar sua qualidade e execução;
VI - identificar necessidades de treinamento específico
para os servidores da Coordenadoria, inclusive para os de suas
unidades hospitalares;
VII - abastecer e manter atualizado, eletronicamente, banco
de dados implantado pela Pasta, com informações que lhes
sejam pertinentes.
CAPÍTULO VII
Das Competências
SEÇÃO I
Do Coordenador da Coordenadoria de Saúde do Sistema
Penitenciário
Artigo 26 - O Coordenador da Coordenadoria de Saúde do
Sistema Penitenciário tem, além de outras que lhe forem conferidas
por lei ou decreto, as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais:
a) assessorar o Secretário da Administração Penitenciária no
desempenho de suas funções;
b) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das
unidades subordinadas;
c) propor a criação, extinção ou modificação de unidades e
o remanejamento de servidores;
d) responder, conclusivamente, às consultas formuladas
pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua
competência;
e) decidir pedidos de certidões e vista de processos;
f) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
g) autorizar estágios em unidades subordinadas;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as
previstas nos artigos 29 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de
março de 2008;
III - em relação à administração de material, exercer o
previsto:
a) nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro
de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de
1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;
b) no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro
de 2002.
SEÇÃO II
Dos Diretores dos Grupos e do Diretor do Departamento
de Administração
Artigo 27 - Os Diretores dos Grupos e o Diretor do Departamento
de Administração têm, em suas respectivas áreas de
atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou
decreto, as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais:
a) assistir a autoridade superior no desempenho de suas
funções;
b) solicitar informações a outros órgãos da Administração
Pública;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as
previstas nos artigos 31 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de
março de 2008.
Artigo 28 - Ao Diretor do Departamento de Administração
compete, ainda:
I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal,
exercer o previsto no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de
março de 2008;
II - em relação à administração de material, exercer o
previsto:
a) nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro
de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de
1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;
b) no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de
2002, observado o disposto no seu parágrafo único.
SEÇÃO III
Dos Diretores dos Centros
Artigo 29 - Os Diretores dos Centros têm, em suas respectivas
áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas
por lei ou decreto, em relação ao Sistema de Administração de
Pessoal, as competências previstas no artigo 34 do Decreto nº
52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 30 - Ao Diretor do Centro de Finanças e Suprimentos
compete, ainda, em relação à administração de material:
I - aprovar a relação de materiais a serem mantidos em
estoque e a de materiais a serem adquiridos;
II - assinar convites e editais de tomada de preços.
Artigo 31 - Ao Diretor do Centro de Infraestrutura compete,
ainda, em relação à administração patrimonial, autorizar a baixa
de bens móveis no patrimônio.
SEÇÃO IV
Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas
de Administração Geral
SUBSEÇÃO I
Do Sistema de Administração de Pessoal
Artigo 32 - O Diretor do Centro de Recursos Humanos tem,
na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de
Administração de Pessoal, as competências previstas no artigo
37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, observado
o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008, e nº
54.623, de 31 de julho de 2009, alterado pelo Decreto nº 56.217,
de 21 de setembro de 2010.
SUBSEÇÃO II
Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
Artigo 33 - O Coordenador da Coordenadoria de Saúde
do Sistema Penitenciário tem, na qualidade de dirigente de
unidade orçamentária, as competências previstas no artigo 13
do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 34 - O Diretor do Departamento de Administração
tem, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, as
competências previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de
28 de abril de 1970.
Artigo 35 - O Diretor do Centro de Finanças e Suprimentos
tem as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-
Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Parágrafo único - As competências previstas nos artigos 15,
inciso III, e 17, inciso I, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de
1970, serão exercidas em conjunto com o dirigente da unidade
de despesa.
SUBSEÇÃO III
Do Sistema de Administração dos Transportes Internos
Motorizados
Artigo 36 - O Coordenador da Coordenadoria de Saúde do
Sistema Penitenciário tem, na qualidade de dirigente de frota,
as competências previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de
1º de março de 1977.
Parágrafo único - O Coordenador da Coordenadoria de
Saúde do Sistema Penitenciário tem, ainda, a competência
prevista no inciso I do artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de
março de 1977.
Artigo 37 - O Diretor do Departamento de Administração
tem, no âmbito da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário,
as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do
Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 38 - O Diretor do Centro de Infraestrutura e os dirigentes
de outras unidades que vierem a ser designadas como
depositárias de veículos oficiais têm as competências previstas
no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
SEÇÃO V
Das Competências Comuns
Artigo 39 - São competências comuns ao Coordenador da
Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, ao Diretor do
Grupo de Planejamento e Gestão de Atenção à Saúde da População
Prisional, ao Diretor do Grupo de Planejamento e Gestão da
Qualidade de Vida e Saúde do Servidor e ao Diretor do Departamento
de Administração, em suas respectivas áreas de atuação:
I - em relação às atividades gerais:
a) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;
b) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de
autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja
esgotada a instância administrativa;
c) avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder
pelos resultados alcançados, bem como pela adequação
dos custos dos trabalhos executados;
d) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas
unidades subordinadas;
II - em relação à administração de patrimônio, autorizar a
transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.
Artigo 40 - São competências comuns ao Coordenador da
Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, aos Diretores
dos Grupos, ao Diretor do Departamento de Administração e aos
Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação:
I - em relação às atividades gerais:
a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos,
as resoluções, as decisões, os prazos para desenvolvimento
dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
b) propor à autoridade superior o programa de trabalho e as
alterações que se fizerem necessárias;
c) transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem
adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
d) orientar e acompanhar as atividades das unidades ou dos
servidores subordinados;
e) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências
que surgirem em matéria de serviço;
f) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades
administrativas de maior gravidade, mencionando as
providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas;
g) manter seus superiores imediatos permanentemente
informados sobre o andamento das atividades das unidades ou
dos servidores subordinados;
h) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores
subordinados;
i) adotar ou sugerir medidas objetivando o aprimoramento
de suas áreas, a simplificação de procedimentos e a agilização
do processo decisório, relativamente a assuntos que tramitem
pela unidade;
j) manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias
determinações ou representando às autoridades superiores,
conforme o caso;
k) manter o ambiente propício ao desenvolvimento dos
trabalhos;
l) providenciar a instrução de processos e expedientes que
devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se,
conclusivamente, a respeito da matéria;
m) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de
qualificação inerentes ao cargo, à função-atividade ou à função
de serviço público;
n) encaminhar papéis à unidade competente, para autuar
e protocolar;
o) determinar o arquivamento de processos e papéis em
que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam
de fundamento legal;
p) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;
q) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das
atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou
dos servidores subordinados;
r) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições
ou competências das unidades, das autoridades ou dos
servidores subordinados;
s) corresponder-se diretamente com autoridades administrativas
do mesmo nível hierárquico;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as
previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março
de 2008;
III - em relação à administração de material e patrimônio:
a) requisitar, à unidade competente, material permanente
ou de consumo;
b) zelar pela adequada utilização e conservação dos
equipamentos e materiais, buscando a economia do material
de consumo.
Artigo 41 - São, ainda, competências comuns ao Coordenador
da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário e ao
Diretor do Departamento de Administração, em suas respectivas
áreas de atuação:
I - assinar editais de concorrência;
II - autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas
a requisitarem transporte de material por conta do
Estado.
Artigo 42 - As competências previstas neste capítulo,
sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas
autoridades de menor nível hierárquico.
CAPÍTULO VIII
Da Comissão de Padronização de Medicamentos e
Insumos de Saúde
Artigo 43 - A Comissão de Padronização de Medicamentos
e Insumos de Saúde tem a seguinte composição:
I - o Diretor do Centro de Assistência Farmacêutica e Insumos
de Saúde, que é seu Presidente;
II - os Diretores dos Centros Regionais de Atenção à Saúde
da População Prisional;
III - 4 (quatro) servidores do Quadro da Secretaria da Administração
Penitenciária, sendo:
a) 2 (dois) com formação em Medicina;
b) 1 (um) com formação em Enfermagem;
c) 1 (um) com formação em Odontologia.
Artigo 44 - A Comissão de Padronização de Medicamentos
e Insumos de Saúde tem as seguintes atribuições:
I - assistir as unidades de saúde do Sistema Penitenciário
em assuntos relacionados com medicamentos e insumos de
saúde;
II - organizar e manter atualizada as listas padronizadas de
medicamentos e de insumos de saúde a serem utilizados pelas
unidades de saúde do Sistema Penitenciário;
III - analisar e dar parecer sobre as propostas de acréscimo,
substituição ou eliminação de medicamentos ou de insumos de
saúde, nas respectivas listas padronizadas.
Artigo 45 - Ao Presidente da Comissão de Padronização de
Medicamentos e Insumos de Saúde compete:
I - dirigir os trabalhos da Comissão;
II - representar a Comissão junto a órgãos e autoridades;
III - designar seu substituto, dentre os membros da Comissão.
Artigo 46 - O regimento interno da Comissão de que trata
este capítulo será aprovado pelo Coordenador de Saúde do
Sistema Penitenciário.
Artigo 47 - As funções de membro da Comissão não serão
remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
CAPÍTULO IX
Disposições Finais
Artigo 48 - A Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário
atuará em permanente integração com:
I - as Coordenadorias de Unidades Prisionais;
II - a Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania.
Artigo 49 - As atribuições e competências previstas neste
decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário
da Administração Penitenciária.
Artigo 50 - O Regimento Interno das unidades identificadas
nos incisos IX a XII do artigo 3º deste decreto deverá dispor
sobre:
I - direitos, deveres e recompensas conferidos aos pacientes
presos;
II - espécies e critérios de aplicação de penas disciplinares;
III - obrigações do pessoal penitenciário no tocante ao
tratamento a ser dispensado aos pacientes presos;
IV - outras matérias pertinentes.
Artigo 51 - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da
Administração Penitenciária, 24 (vinte e quatro) cargos vagos
de Chefe I.
Parágrafo único - O Departamento de Recursos Humanos,
da Secretaria da Administração Penitenciária, providenciará a
edição, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data
da publicação deste decreto, de relação dos cargos extintos por
este artigo, contendo o nome do último ocupante de cada um e
o motivo da vacância.
Artigo 52 - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em
especial:
I - o Decreto nº 27.149, de 2 de julho de 1987;
II - o Decreto nº 44.679, de 1º de fevereiro de 2000;
III - o Decreto nº 45.091, de 2 de agosto de 2000;
IV - o Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001;
V - do Decreto nº 46.483, de 2 de janeiro de 2002, o artigo 15;
VI - do Decreto nº 46.619, de 20 de março de 2002, os
artigos 1º, 9º e 10;
VII - do Decreto nº 46.623, de 21 de março de 2002, o
artigo 88;
VIII - do Decreto nº 46.637, de 27 de março de 2002, os
artigos 1º a 5º;
IX - o Decreto nº 47.930, de 7 de julho de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
José do Carmo Mendes Junior
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa
Civil
Publicado na Casa Civil, aos 19 de dezembro de 2013.

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