domingo, 29 de dezembro de 2013

Revogado decreto que construiria presídio em Araçariguama.

DECRETO Nº 60.021,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Revoga o Decreto nº 59.120, de 24 de abril de
2013, que declara de utilidade pública, para fins
de desapropriação, bens imóveis situados no
Município de Araçariguama, necessários à instalação
de unidade prisional ou de outros serviços
públicos
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 59.120, de 24 de
abril de 2013, que declara de utilidade pública para fins de
desapropriação, pela Fazenda do Estado, bens imóveis situados
no Município de Araçariguama, necessários à instalação de
unidade prisional ou de outros serviços públicos, com área de
251.139,38m2 (duzentos e cinquenta e um mil, cento e trinta e
nove metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados).
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
José do Carmo Mendes Junior
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa
Civil
Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 2013.

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